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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-14311/2002-902-02-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-14311/2002-902-02-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/jl

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (E-RR-25310/2002-902-02-00 – Relator Ministro Brito Pereira – DJ 17.2.2006). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-14311/2002-902-02-00.1, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Embargados JOSÉ CARLOS GOMES e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CULTURAL UNIDADE JARDIM S/C LTDA.

A c. 3ª Turma, mediante o acórdão de fls. 84/89, da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por entender não haver contribuição previdenciária a ser recolhida quando a composição efetivada pelas partes e homologada em juízo referir-se apenas a parcelas de caráter indenizatório, visto não constituírem base de cálculo das contribuições mencionadas.
Inconformado, o INSS opõe este recurso de embargos, às fls. 92/110. Alega violação dos artigos 896 da CLT, 114, § 3º, e 195, I, “a”, da Constituição Federal e 22, I e III, e 43, parágrafo único, ambos da Lei 8.212/91, ao argumento de que o recolhimento da contribuição previdenciária incida sobre o valor total estabelecido no acordo judicial, onde restou convencionado a inexistência de vínculo empregatício e ser o montante acordado como verbas indenizatórias, sem no entanto discriminá-las. Traz arestos a confronto.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 115.
A d. Procuradoria Geral do Trabalho, em parecer exarado às fls. 117/119, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.
1. CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista do INSS, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO EX OFFICIO ACORDO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições. 3 O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional de origem afastado a natureza remuneratória das verbas constantes do acordo homologado, rechaçando qualquer indício de fraude. Recurso de Revista não conhecido. 

Ressaltou a nobre Relatora, Ministra Maria Cristina Peduzzi, na ocasião:

“Se o acordo afirmar que todas as parcelas possuem natureza indenizatória, falece competência à Justiça do Trabalho para executar a contribuição social.
O parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece presunção juris tantum de fraude, alterando a natureza jurídica da verba acordada. Incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se do acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária.
Esta C. Terceira Turma não deve aplicá-lo, haja vista, na espécie, ter o Eg. Tribunal Regional afastado a natureza remuneratória das verbas constantes do acordo homologado, rechaçando qualquer indício de fraude. Havendo prova admitida da validade do acordo homologado, não há falar em presunção.
Proferida sentença que homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária, e, ainda assim, tal fato só se configura se as verbas forem remuneratórias. Como o acordo em apreço apenas contém haveres de natureza indenizatória, não há falar em execução de contribuições previdenciárias.
Embora seja de esperar que os pleitos aviados na inicial guardem correlação com as parcelas de acordo eventualmente celebrado, tal identidade não se afigura incondicional, pois outras verbas, igualmente controvertidas, apesar de não constarem da exordial, podem ser objeto de acordo que ponha fim à lide.
Nesse sentido, o artigo 584, III, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo.
No caso vertente, o acórdão regional, ao homologar o acordo, expressamente afastou a possibilidade de fraude, às fls. 37, não havendo como presumi-la em instância superior.
Observe-se que o juiz não é obrigado a homologar acordos celebrados, simplesmente porque a Justiça do Trabalho privilegia a conciliação (artigo 764 da CLT). O magistrado deve ser diligente para não facilitar fraude ao INSS, lesão aos interesses do hipossuficiente ou qualquer outro vício repugnado pelo ordenamento jurídico. Se divisar intenção fraudulenta no pactuado, o julgador pode e deve negar-se a homologar o acordo.
Nesse diapasão, é inconcebível presumir, repita-se, nesta instância, que o douto Juízo de primeiro grau tenha compactuado com fraude, expressamente repelida pelo acórdão recorrido. Conclui-se que a homologação efetuada pelo Juízo primaz indica seu convencimento no sentido de que a parcela contida na avença tinha ou poderia ter natureza indenizatória, sendo, em todos os casos, pertinente à lide. Todos os elementos, portanto, direcionam para a lisura do acordo celebrado.
Para impugnar a transação havida entre as partes, caberia ao INSS apontar elementos que demonstrassem a fraude do acordado. Não o fez, como se depreende do acórdão regional, que se mantém” (fls. 87/89).

Inconformado, o INSS opõe recurso de embargos, às fls. 92/110. Alega violação dos artigos 896 da CLT, 114, § 3º, e 195, I, “a”, da Constituição Federal e 22, I e III, e 43, parágrafo único, ambos da Lei 8.212/91, ao argumento de que o recolhimento da contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total estabelecido no acordo judicial, onde restou convencionada a inexistência de vínculo empregatício e de ser o montante acordado como verbas indenizatórias, sem no entanto discriminá-las. Traz arestos a confronto.
Consta expressamente da v. decisão recorrida a transcrição da decisão do eg. Tribunal, que equaciona o tipo de acordo objeto do recurso:

“Eis a manifestação contida no acórdão dimanado do Eg. Tribunal Regional: 
Foi homologado acordo às fls. 37, no qual as partes convencionaram o pagamento da importância de R$ 1.500,00 e, em conseqüência, o reclamante daria quitação do objeto do presente processo e dos direitos decorrentes da relação jurídica havida entre as partes (sem reconhecimento do vínculo). 
Convencionaram ainda que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias. 
Do ora acordado insurge-se o INSS, alegando que deve ser determinada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado.
A princípio, registre-se que o INSS não postula a nulidade do ali acordado. 
Requer tão-somente a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do ali acordado.
Entretanto, não há como acolher o ora postulado. 
Com efeito, o INSS parte do pressuposto que a importância a ser paga decorre de retribuição por serviços prestados, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício. 
Todavia equivoca-se o INSS, na medida em que o objetivo do acordado limitou-se a simplesmente por fim ao litígio. 
Realmente, não ficou estabelecido que o valor acordado era decorrente de remuneração. 
(...) 
Assim, inaplicáveis (sic) o disposto nos artigos 43, parágrafo único da Lei 8212/91 e 195, inciso I, a da Constituição Federal. 
Portanto, no presente caso, não há qualquer indício de ajuste ilícito das partes, pelo que nada a ser modificado a respeito. (fls. 60/62) 

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, então, interpôs recurso de revista às fls. 64/68, requerendo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, por não terem sido discriminadas as verbas constantes da transação.
Concluiu a C. Turma do Eg. TST não haver contribuição previdenciária a ser recolhida quando a composição efetivada pelas partes e homologada em juízo referir-se apenas a parcelas de caráter indenizatório, visto não constituírem base de cálculo das contribuições mencionadas. Sustentou ainda, não ser aplicável o  parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista, na espécie, ter o Eg. Tribunal Regional afastado a natureza remuneratória das verbas constantes do acordo homologado, rechaçando qualquer indício de fraude.
O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe expressamente que a ausência de discriminação das verbas acordadas implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, como pode se observar:

“Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

Assim, se a C. Turma afirmou não haver contribuição previdenciária a ser recolhida quando a composição efetivada pelas partes e homologada em juízo referir-se apenas a parcelas de caráter indenizatório, bastando a indicação de sua natureza jurídica, de forma global, acabou por malferir o teor do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91.
Conheço, portanto, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT.

2. MÉRITO
Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária no total do acordo avençado entre as partes e a necessidade ou não de discriminação das parcelas constantes de acordo homologado em juízo, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias.
Não resta dúvida de que a transação objeto do acordo judicial, por se tratar de rendimento de trabalho pago a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, deve incidir a contribuição previdenciária a que se refere o art. 195 da Constituição Federal.
O conceito de seguridade social é amplamente aceito como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social”.
A redação do inciso I do art. 195 da Constituição Federal buscou a ampliação da base de incidência da contribuição, quando indicou que até mesmo pessoa física está obrigada a participar do sistema contributivo, equiparando-o a empresa.
Ressalte-se que na redação anterior o dispositivo constitucional somente possibilitava a contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. 
Ao prever o objetivo da Previdência Social o art. 1º da Lei 8212/91 determina:

“A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Fábio Zambitte Ibraim in Curso de Direito Previdenciário, identifica a conceituação dada a salário em relação à previdência social, quando se trata da contribuição decorrente da remuneração de trabalhadores sem vínculo empregatício:

“Não obstante, para efeitos previdenciários, salário tem conceito mais amplo, pois é valor a ser substituído pelo benefício previdenciário, razão de ser da própria previdência social. Por esse prisma, todos os trabalhadores recebem salário. Este instituto era previsto dentro do título referente à ordem social da Constituição, o que deveria impor uma interpretação mais ampla do conceito.”

É de se destacar que a contribuição da empresa sobre a remuneração da pessoa física contratada para a execução de algum serviço encontra-se prevista na Lei 9876/99:

"Art. 22. ............................................................................"
"I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (NR)

O princípio que norteia a previdência social é a proteção social coletiva, consagrada num sistema de repartição, em que os valores são revertidos para o pagamento dos beneficiários do sistema.
Em regra, leva-se em consideração o brocardo popular de que o ativo de hoje paga o inativo de amanhã.
Assim sendo, corolário da determinação constitucional e do princípio da solidariedade que norteia a previdência social, incumbe ao julgador, por expressa previsão contida no art. 114 da Constituição Federal, em conjunto com a norma inscrita no art. 195, inciso I, "a”, da mesma norma, e ante o que dispõe a norma infraconstitucional, a determinação da execução da contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor homologado judicialmente.
Nesse mesmo sentido vem entendendo a C. SDI, conforme decisão da lavra do Exmo. Ministro Brito Pereira:

ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (E-RR-25310/2002-902-02-00 - DJ - 17/02/2006)

Depreende-se, assim, do v. acórdão regional às fls. 57/62, que não constou expressamente do acordo formalizado os valores e os título abrangidos na transação, tendo sido apenas fixado um valor, de caráter indenizatório, para por fim ao processo. Logo, ao contrário do que entendeu a C. Turma, não é possível afirmar que constou do acordo homologado apenas parcelas de natureza indenizatória.
Resta portanto, evidenciada a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para por termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, restando assegurada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total arbitrado a título indenizatório.
Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos embargos por violação do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento ao recurso para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo.
Brasília, 14 de novembro de 2006.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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